# Registro público: TJRO — 70006329820228220016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** COSTA MARQUES - CEJUSC
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ec7a5e7d764114eea477e15169175a3c812e711668a7b82301f3b1f2bfdae84

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-05
- **Último ato com data válida:** 2024-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-02-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2024-01-31** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-05T14:12:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78986", "nome": "COSTA MARQUES - CEJUSC"}}
- 2022-04-05T14:12:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78986", "nome": "COSTA MARQUES - CEJUSC"}}
- 2022-05-09T14:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78986", "nome": "COSTA MARQUES - CEJUSC"}}
- 2022-05-11T00:01:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78986", "nome": "COSTA MARQUES - CEJUSC"}}
- 2022-05-11T00:01:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78986", "nome": "COSTA MARQUES - CEJUSC"}}
- 2022-05-27T00:29:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78986", "nome": "COSTA MARQUES - CEJUSC"}}
- 2022-05-27T00:32:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78986", "nome": "COSTA MARQUES - CEJUSC"}}
- 2022-06-04T03:18:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78986", "nome": "COSTA MARQUES - CEJUSC"}}
- 2024-01-31T10:32:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78986", "nome": "COSTA MARQUES - CEJUSC"}}
- 2024-01-31T10:34:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78986", "nome": "COSTA MARQUES - CEJUSC"}}
- 2024-02-08T12:47:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78986", "nome": "COSTA MARQUES - CEJUSC"}}
- 2024-02-08T12:49:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "24", "nome": "COSTA MARQUES - VARA ÚNICA"}}
- 2024-02-08T13:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "24", "nome": "COSTA MARQUES - VARA ÚNICA"}}
- 2022-05-09T14:34:37.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78986", "nome": "COSTA MARQUES - CEJUSC"}}
- 2022-05-10T14:43:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78986", "nome": "COSTA MARQUES - CEJUSC"}}
- 2024-01-31T10:33:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78986", "nome": "COSTA MARQUES - CEJUSC"}}
- 2024-02-08T11:40:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78986", "nome": "COSTA MARQUES - CEJUSC"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7697)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ec7a5e7d764114eea477e15169175a3c812e711668a7b82301f3b1f2bfdae84.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-31 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-08 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-08 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-05-09 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-18T12:35:03\.373000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220405141235
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3ec7a5e7d764114eea477e15169175a3c812e711668a7b82301f3b1f2bfdae84

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70011306320238220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4940020/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: COSTA MARQUES - CEJUSC
- [TJSE — 00486856220238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306650/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): COSTA MARQUES - CEJUSC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJGO — 00253276520008090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305033/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): COSTA MARQUES - CEJUSC / 7ª Vara Cível
- [TJRO — 10009340720148220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441729/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): COSTA MARQUES - CEJUSC / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRO — 10005894120148220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441728/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): COSTA MARQUES - CEJUSC / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJDFT — 00596661620078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304916/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): COSTA MARQUES - CEJUSC / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000382920238173050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289547/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): COSTA MARQUES - CEJUSC / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS
- [TJMA — 00002103820198100129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006371/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): COSTA MARQUES - CEJUSC / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb
- **SHA-256 do registro documental:** 3ec7a5e7d764114eea477e15169175a3c812e711668a7b82301f3b1f2bfdae84
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 3ec7a5e7d764114eea477e15169175a3c812e711668a7b82301f3b1f2bfdae84
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70006329820228220016 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “COSTA MARQUES - CEJUSC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Outras Decisões”, em 2024-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ec7a5e7d764114eea477e15169175a3c812e711668a7b82301f3b1f2bfdae84.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3ec7a5e7d764114eea477e15169175a3c812e711668a7b82301f3b1f2bfdae84
- **SHA-256 do comentário:** cc95c4db7d96b3bbda1e9815b6b54161748a3c7be209b45bd7e40f38e5c9b67c