{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49423,"origem":"stj","sha256_origem":"b35b7ed084612fc62d6e8415ee9add37d040b353ad16cb671ce8ab019cad8f41","registro_original":{"id_fonte":"000862954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094163","numero_registro":"202200842175","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO\nPROVISÓRIO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. LEVANTAMENTO DO\nVALOR EXIGIDO. POSTERIOR DECISÃO MINORANDO A VERBA SUCUMBENCIAL.\nEXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO, NA ORIGEM. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO\nDOS VALORES LEVANTADOS EM EXCESSO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.\nDATA DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO, NA FASE DE\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O\nENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque \"o termo inicial dos juros moratórios, na cobrança de honorários\nde sucumbência, é a data em que o executado é intimado para\npagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não\nseja adimplida de forma voluntária\" (REsp n. 1.733.403/SP, Relatora\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe\nde 29/8/2019).\n2. No caso, o acórdão está em dissonância com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça. Recurso especial provido.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUROS MORATÓRIOS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - TERMO\nINICIAL)\n   STJ - <<REsp 1733403>>-SP, <<AgInt no AREsp 2198705>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1805279>>-DF, <<REsp 1929806>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1845887>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"47370dc4d75f3834ce43444c025fcbd32f2baf40fdc98ccc0ec1f13c50a4b187","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}