# Registro público: TJCE — 02497570220218060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494238/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494238.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e93bed98f7bf905c6b086923a78cb2ab5ac81baf2a063fad7aa36275d305aeaa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-26 - **Último ato com data válida:** 2025-02-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-11** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-11** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2024-11-13** — Remessa (TPU 123) > **2024-10-25** — Petição (TPU 85) > **2024-10-24** — Conclusão (TPU 51) > **2024-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-09-03** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2023-09-20** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-10** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-11T12:01:05.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-02-11T12:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-08-25T07:22:38.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2023-04-25T22:18:12.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-09-16T19:21:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-13T11:56:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-04-11T12:14:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-09-20T15:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-12-16T11:16:28.000Z — Liminar (TPU 339) - 2022-09-27T05:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-08-25T13:43:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-24T14:57:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-08-23T10:59:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-04-24T13:25:39.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-09-03T11:02:45.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2022-01-11T01:39:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-27T18:07:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-29T21:59:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-13T23:48:56.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-07-26T10:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-08-25T07:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-08-18T13:51:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-09-18T18:38:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-12T20:17:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-28T01:59:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-10T18:01:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-02-08T20:57:48.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-03-29T20:39:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-15T22:13:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-01-10T14:57:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-23T15:30:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-28T01:56:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-25T08:57:49.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-07-26T10:32:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2022-08-25T07:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-08-16T15:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-09-17T01:46:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e93bed98f7bf905c6b086923a78cb2ab5ac81baf2a063fad7aa36275d305aeaa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-12-16 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-09-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-09-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-09-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-09-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-10-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-11-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-02-11 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-12-16 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-09-03 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:20:35\.922336629Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210722000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e93bed98f7bf905c6b086923a78cb2ab5ac81baf2a063fad7aa36275d305aeaa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00037106020198060053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495393/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM - [TJCE — 00106528020158060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955025/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA - [TJSP — 00501925920228260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954063/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 13 CIVEL DE CENTRAL - [TJCE — 02070005620228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494332/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 35ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSP — 00013548520228260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952848/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 35 CIVEL DE CENTRAL - [TJAM — 02049001720248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496472/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 02104794820218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493865/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 02010289120248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166917/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** e93bed98f7bf905c6b086923a78cb2ab5ac81baf2a063fad7aa36275d305aeaa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02497570220218060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** e93bed98f7bf905c6b086923a78cb2ab5ac81baf2a063fad7aa36275d305aeaa - **SHA-256 do comentário:** ddb52802f29952cd126d59b983526d2d4e5652f3f0cba83a4a686d03decfcc74