{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49424,"origem":"stj","sha256_origem":"a183e7c50ab6eeab2fdc31bd641ed8514ec2a240fc5390e011ec1ded385420d6","registro_original":{"id_fonte":"000862955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2272197","numero_registro":"202204027034","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO\nCOMERCIAL. ASSALTO À MÃO ARMADA EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING\nCENTER. FORTUITO INTERNO. FALHA NA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da\nlide quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o\nfeito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se\ntratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser\nprovado documentalmente.\n2. \"A ocorrência de roubo não constitui causa excludente de\nresponsabilidade civil nos casos em que a garantia de segurança\nfísica e patrimonial do consumidor é inerente ao serviço prestado\npelo estabelecimento comercial\" (AgInt no REsp 1.687.632/SP, Rel.\nMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de\n30.4.2018).\n3. Na espécie, o assalto à mão armada, ocorrido na área interna de\nestacionamento de shopping center, caracteriza-se como fortuito\ninterno, pois, segundo delineado pelo Tribunal de Justiça, a prática\ndo roubo ocorreu por falha na segurança e no controle de acesso ao\npátio do centro comercial.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1923104>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 567596>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1561794>>-SP\n(ROUBO - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1687632>>-SP\n(FORTUITO INTERNO - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2031816>>-RJ, <<AgInt no REsp 1438348>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 790643>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7535ee55f35bb69d95ced8eff925040a62b98dffe34ed559571cd1c05f121648","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}