{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49425,"origem":"stj","sha256_origem":"12c96dd8ebb5218e87469ca52dd0b6bcb43d59ee6b755644d1287cae458d8b64","registro_original":{"id_fonte":"000862956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1327265","numero_registro":"201801759482","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO\nMEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.\nCONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. COBRANÇA\nILEGAL. PRECEDENTES. MORA DEBENDI. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA\nDA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:456"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:001963 ANO:2000\n(REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00257","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000456","LEG:FED MPR:002170 ANO:2001"],"jurisprudencia_citada":"(CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA\nPROVISÓRIA 1.963-17/2000)\n   STJ - <<REsp 973827>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247),\n         <<AgInt no REsp 1662682>>-SP,\n         <<AgRg na PET no REsp 1326717>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 897234>>-RS\n(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS\n- DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),\n         <<AgInt no REsp 2024575>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1382141>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 490701>>-TO, <<AgRg no REsp 999885>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1daef26fae3a3eae485c98bd64f68f6540921bb70689f6acb2a9b6163e0a988c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}