# Registro público: STJ — 00000123020228269027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66a2cdd03439c6517048440528e8dfda9c4f5f7aa3414881f5d4a4cb80c05b9f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-08
- **Último ato com data válida:** 2024-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-26** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-11-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-08-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Piso Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-08T16:22:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-14T09:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-14T09:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-05T23:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-04-27T18:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-04-29T13:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-30T08:16:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-08-30T08:40:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-24T09:50:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-05-27T11:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-08T16:22:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-31T05:39:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-07T05:36:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-26T19:47:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-26T18:16:54.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-04-30T05:04:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-28T11:13:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-28T11:13:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-30T17:10:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-30T20:24:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-05T23:36:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-06T08:00:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-06T18:46:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-27T18:25:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-26T18:16:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-29T19:02:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-27T11:09:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Piso Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-27 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-30 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-24 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-04-26 relativo a «Piso Salarial»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-28 no assunto oficial «Piso Salarial»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000089020228269027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194088/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 12887
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [STJ — 00001621020248272723](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264063/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12887
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / PRESIDÊNCIA
- [TRT23 — 00001768520245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [STJ — 00000391320228269027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756295/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 12887
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRT22 — 00004622820255220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT20 — 00004241820265200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT14 — 00002348720265140411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA/AC
- [TRT17 — 00002035620255170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 11ª Vara do Trabalho de Vitória