{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49428,"origem":"stj","sha256_origem":"38cb72d5850710d41cadb91e88b6d789d42237c72686519fdee4270fadf55687","registro_original":{"id_fonte":"000862959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223688","numero_registro":"202203154917","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL.\nTEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.\n1. A parte deve demonstrar a ocorrência de feriado local,\nparalisação, suspensão ou interrupção do expediente forense no ato\nde interposição do recurso, por documento idôneo (documento oficial\nou certidão expedida pelo Tribunal de origem), capaz de evidenciar a\nprorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa.\nPrecedentes.\n2. A informação equivocada prestada por sistema eletrônico de\ntribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos\nprincípios da boa-fé e da confiança, para aferição da tempestividade\ndo recurso. Precedentes. Hipótese em que não ocorreu erro, falha ou\nequívoco do sistema eletrônico do Tribunal de origem, que indicou\ncorretamente a data de término do prazo para recorrer,\nconsiderando-se na contagem do prazo os feriados (nacionais e\nlocais), cabendo à parte recorrente comprovar, no momento da\ninterposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7014355524a5e0899aed1c5fd033019802272e893d68a743ffbad2ccc57b0b62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}