# Registro público: TRT18 — 00004391020265180281

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Inhumas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da808b8d5c37bc1e7f04a7a568030b342b18d4c76b281c0246f74f2cef3c374b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-02
- **Último ato com data válida:** 2026-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-05** — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
> **2026-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-05** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-02** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Levantamento do FGTS | Salário / Pagamento | FGTS | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Férias | Décimo Terceiro Salário | Salário/Diferença Salarial | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Gratificação de Férias | Rescisão do Contrato de Trabalho | Rescisão Indireta | Outras Hipóteses de Estabilidade | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-02T01:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29294", "nome": "Inhumas"}}
- 2026-05-05T10:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29294", "nome": "Inhumas"}}
- 2026-05-05T17:50:42.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29294", "nome": "Inhumas"}}
- 2026-05-05T17:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29294", "nome": "Inhumas"}}
- 2026-05-05T17:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29294", "nome": "Inhumas"}}
- 2026-05-06T04:41:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29294", "nome": "Inhumas"}}
- 2026-05-06T04:41:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29294", "nome": "Inhumas"}}
- 2026-05-20T00:10:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29294", "nome": "Inhumas"}}
- 2026-05-28T00:03:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29294", "nome": "Inhumas"}}
- 2026-05-28T12:34:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29294", "nome": "Inhumas"}}
- 2026-05-02T01:30:11.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29294", "nome": "Inhumas"}}
- 2026-05-05T17:50:42.000Z — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29294", "nome": "Inhumas"}}
- 2026-05-28T12:36:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29294", "nome": "Inhumas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13531)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13797](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13797)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13991)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da808b8d5c37bc1e7f04a7a568030b342b18d4c76b281c0246f74f2cef3c374b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário / Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-02 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-05 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-05 — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-28 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T00:00:54\.097000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260502013010
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: da808b8d5c37bc1e7f04a7a568030b342b18d4c76b281c0246f74f2cef3c374b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00004357020265180281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13531, 13797, 13861
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Inhumas
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT18 — 00004382520265180281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935350/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13531, 13797, 13861
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Inhumas
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT23 — 00000049220225230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13531, 13797, 13861
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Inhumas / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT20 — 00000169520245200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171186/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13797, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Inhumas / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00001680320195230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13861, 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Inhumas / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- [TRT17 — 00001954720235170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13531, 13797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Inhumas / 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00000394420265230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13531, 13797
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Inhumas / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT12 — 00000863820235120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957663/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Inhumas / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004391020265180281 no TRT18 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Horas Extras | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Levantamento do FGTS | Salário / Pagamento | FGTS | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Férias | Décimo Terceiro Salário | Salário/Diferença Salarial | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Gratificação de Férias | Rescisão do Contrato de Trabalho | Rescisão Indireta | Outras Hipóteses de Estabilidade | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Inhumas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da808b8d5c37bc1e7f04a7a568030b342b18d4c76b281c0246f74f2cef3c374b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt18/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** da808b8d5c37bc1e7f04a7a568030b342b18d4c76b281c0246f74f2cef3c374b
- **SHA-256 do comentário:** 2a4841d277ac737f562e51785dd3340622feb225de29e3307a9ba1346d5350c8