# Registro público: TJMG — 00167445220198130621

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494291/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494291.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c350729d4c00bb3e4abf8f8202d58b3f726164734f2b60e102b3ba84a4d38a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-19
- **Último ato com data válida:** 2023-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-27** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-26** — Remessa (TPU 978)
> **2021-05-10** — Remessa (TPU 978)
> **2020-02-03** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-17** — Mandado (TPU 106)
> **2019-10-10** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Concessão / Permissão / Autorização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-19T14:54:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2019-07-01T12:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2019-07-26T14:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2019-08-27T15:24:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2019-09-05T15:29:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2019-09-05T15:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2019-10-03T14:05:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2019-10-08T14:18:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2019-10-10T13:14:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2019-10-17T16:02:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2019-10-17T16:06:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2020-02-03T16:58:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2023-06-27T13:00:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2019-09-02T16:35:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2019-10-18T12:51:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2019-07-02T12:25:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2019-09-05T15:29:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2019-10-03T14:04:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2019-10-03T14:06:13.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2019-10-21T14:00:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2020-02-03T16:56:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2020-02-03T16:58:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2021-05-10T11:13:10.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2023-01-26T08:21:03.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}
- 2023-06-27T12:57:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80295", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10073)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c350729d4c00bb3e4abf8f8202d58b3f726164734f2b60e102b3ba84a4d38a8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão / Permissão / Autorização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-26 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-01-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-03 trata do assunto oficial «Concessão / Permissão / Autorização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-13T23:33:40\.883000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190619145420
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7c350729d4c00bb3e4abf8f8202d58b3f726164734f2b60e102b3ba84a4d38a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00192300220138130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/663322/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Caeté
- [TJMG — 04038811920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6046657/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo / Terceira Vice-Presidência
- [TJSC — 03014484120188240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467108/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo / Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u
- [TJMG — 05822287620088130512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658841/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPORA
- [TJAL — 00004421220148020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386555/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- [TRF2 — 50018600220214025115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278564/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJMT — 00004414120208110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259563/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo / Central de Administração - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJPB — 00009003620138150421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253564/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo / Vara Única de São José de Piranhas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IAC 8 do STJ: Concessão / Permissão / Autorização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-8/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-8%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00167445220198130621 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Concessão / Permissão / Autorização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São Gotardo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c350729d4c00bb3e4abf8f8202d58b3f726164734f2b60e102b3ba84a4d38a8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7c350729d4c00bb3e4abf8f8202d58b3f726164734f2b60e102b3ba84a4d38a8
- **SHA-256 do comentário:** 37a965cb20adf42220e24b15600bf0d3dd84967f829c44ded680fc8f28f0fead