# Registro público: TRF6 — 00044822220074013802 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4A VARA FEDERAL DE UBERABA - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-10-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494295/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494295.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cacd8d5d9d8cc6c05797a46e80db4359fa4046f7f9ba2fa62466c85982f59659 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 410 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-15 - **Último ato com data válida:** 2025-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-20** — Petição (TPU 85) > **2025-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-31** — Petição (TPU 85) > **2025-07-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-07-18** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-16** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-07-16** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-07-16** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-07-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-07-16** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-15** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Ambiental ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-10-15T10:34:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2007-10-16T10:55:43.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2007-11-08T18:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-11-14T15:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2007-11-19T07:57:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-01-21T18:11:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-01-29T13:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2008-03-24T12:02:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-04-08T10:12:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-04-18T17:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2008-04-22T17:53:11.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2008-05-30T10:07:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-08-19T14:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-08-25T16:53:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2008-08-27T14:34:11.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2008-08-29T11:42:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-09-08T09:22:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-01-12T16:38:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-02-03T17:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-02-20T10:46:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-05-07T11:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-05-27T11:33:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2009-06-04T11:40:08.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2009-06-18T18:17:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-07-20T09:51:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-09-22T12:54:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-10-02T09:35:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-10-27T09:42:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-15T17:38:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-04-07T11:04:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-05-13T15:54:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-05-14T13:44:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-06-14T09:49:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-05T14:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2011-05-16T15:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-05-30T15:43:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-08-05T12:35:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-12T09:12:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-01T11:09:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-03-12T15:57:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 410 · parte 1 de 11. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494295.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cacd8d5d9d8cc6c05797a46e80db4359fa4046f7f9ba2fa62466c85982f59659.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 410 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-10-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-04-22 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2011-03-11 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/225` - 2016-01-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2018-01-19 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/364` - 2024-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2024-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2024-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2025-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2025-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2025-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2025-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2025-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2025-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2025-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2025-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2025-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/120` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2008-04-22 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148` - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2011-03-11 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/225` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-15 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:32\.841579688Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20071011172600 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cacd8d5d9d8cc6c05797a46e80db4359fa4046f7f9ba2fa62466c85982f59659 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00030656220064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/651724/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9994 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE UBERABA / VARA FEDERAL DE PASSOS - [TRF6 — 00001635320184013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5439670/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE UBERABA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA - [TJAP — 00064475020178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258839/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9994 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE UBERABA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TRF6 — 00017639520064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560634/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9994 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE UBERABA / VARA FEDERAL DE PASSOS - [TRF1 — 00003068620014014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234975/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9994 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE UBERABA / 01ª Ji-Paraná - [TJAP — 00039099120208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445274/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9994 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE UBERABA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJMT — 00002972720158110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584866/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9994 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE UBERABA / Segunda Vara - Comarca de Juína - SDCR - [TJMT — 00001547620158110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2746351/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9994 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE UBERABA / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55 - **SHA-256 do registro documental:** cacd8d5d9d8cc6c05797a46e80db4359fa4046f7f9ba2fa62466c85982f59659 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 3º, II, da Lei 6.938/1981 define degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente. O inciso III do mesmo artigo define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. O dano ambiental, em sentido amplo, é a lesão concreta que resulta dessa degradação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Degradação e poluição na Lei 6.938/1981 - **Âncoras documentais:** ambiental, dano - **SHA-256 do HTML autoral:** f02fe90ab55c553acc091d5e8e5e9066cac36847887640ad5d52ebe3c5ea654e - **SHA-256 do registro documental:** cacd8d5d9d8cc6c05797a46e80db4359fa4046f7f9ba2fa62466c85982f59659 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00044822220074013802 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Indenização por Dano Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4A VARA FEDERAL DE UBERABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 410 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cacd8d5d9d8cc6c05797a46e80db4359fa4046f7f9ba2fa62466c85982f59659 - **SHA-256 do comentário:** c86dc6703675d8e6da433e238225c0f19e332c6b8fb6c5915a03a7cf9fd86137