{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49435,"origem":"stj","sha256_origem":"0b53aeb8b88dddef91741178bc1598625f05d7d7f02751cef3a9cc8c41680ab3","registro_original":{"id_fonte":"000862966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229821","numero_registro":"202203271128","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nTRATAMENTO DE URGÊNCIA. SEGURADA IDOSA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL\nCARACTERIZADO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte,\nfica caracterizado o dano moral, quando a operadora do plano de\nsaúde recusa indevidamente a cobertura do tratamento médico\nemergencial ou de urgência, não havendo que se falar, na hipótese,\nem mero inadimplemento contratual. Incidência da Súmula nº 83 do\nSTJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00012 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE URGÊNCIA - REEMBOLSO DAS DESPESAS\nMÉDICO-HOSPITALARES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2176046>>-MG\n(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA -\nRECUSA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 527140>>-SP, <<AgRg no AREsp 553461>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1900386>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d937e8dc91c5a0ea0367687b7141c2dea14b466c4835d073ffbab9e1e350b873","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}