# Registro público: TJSE — 00015117320168250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f99eee03c594ff322a8a37a0f9e82405b8dd47f77813cdf12d556273013dbba0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-17
- **Último ato com data válida:** 2018-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-02** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2017-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-01** —  (TPU )
> **2017-07-06** — Audiência (TPU 970)
> **2017-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-12** —  (TPU )
> **2017-04-11** —  (TPU )
> **2017-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-06T16:06:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-04-20T10:21:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-07T14:54:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-05T13:03:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-11-24T07:58:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-11T10:07:04.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-10-05T14:04:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-07-01T12:06:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-08-01T13:20:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-12T09:46:29.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-11T14:44:55.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-06T08:23:47.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-06T08:21:52.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-23T12:03:08.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-22T13:52:58.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-21T15:29:18.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-21T15:28:25.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-21T15:28:25.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-21T11:06:11.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-16T17:20:54.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-19T08:23:16.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-14T14:27:39.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-11T11:39:31.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-07T07:48:05.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-06T10:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-05T15:08:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-05T15:07:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-02T09:22:37.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2017-08-01T13:20:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-06T10:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-06T10:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-05T13:04:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-16T16:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-16T16:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-07T09:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-03T10:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-20T08:21:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-17T11:22:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-11T14:51:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-11T11:33:25.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494372.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 10897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002073920168250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489672/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897, 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSE — 00000019420058250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CAPELA
- [TJRJ — 00040199620238190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067390/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJSE — 00006508720168250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897, 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJRJ — 00166585720248190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 03209164220218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CAPITAL IV JUI ESP CRIM
- [TJPI — 00000650520208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJMA — 00000525720198100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595010/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�