{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49439,"origem":"stj","sha256_origem":"bd04d4e440730d9fbb01dc9704d022e1a60f742d6216454c7f57e1f4332d22e2","registro_original":{"id_fonte":"000862970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2264098","numero_registro":"202203882246","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\nREJEITADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DO\nPREPARO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.\n283 DO STF. MULTA COMINATÓRIA.  VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição\nou negativa de prestação jurisdicional.\n2. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser\ndesafiada por agravo de instrumento\n3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do\nacórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou\na Corte estadual (Súmula n. 283/STF).\n4. \"Sempre que o valor acumulado da multa devida à parte\ndestinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário,\npoderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício,\nadequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso\nconcreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido\nexplícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução\nou cumprimento de sentença\" (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro\nRaul Araújo, Corte Especial, julgado em 7.4.2021, DJe de 3.8.2021).\n5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO DE REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO POR\nAGRAVO DE INSTRUMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1970929>>-RJ\n(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1491088>>-SP\n(VALOR ACUMULADO DA MULTA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO)\n   STJ - <<EAREsp 650536>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1487868>>-SC\n(REVISÃO DO VALOR DA MULTA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1547718>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f4bd450b471de196b1dac5a55f317dc94a8ffebd804e038ea6c5af4d1448c8d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}