# Registro público: TRE-DF — 06000206020226070003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CE 3
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 587e8cb1496f4640707384563864f84849948b968a2f64bcd65be16fbc5ffba4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-23
- **Último ato com data válida:** 2022-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-26** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-23T15:55:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-23T17:03:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-23T17:04:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-26T15:35:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-23T15:55:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-26T14:45:33.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-26T15:40:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-05-26T15:40:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06004683720226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053269/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-MT — 00001234420196110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497140/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / 25ª Zona Eleitoral
- [TRE-RS — 00003052620166210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047971/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / 132 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000304820256160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360433/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / 36 ª zona eleitoral-Ipiranga
- [TRE-RS — 00000773320176210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929613/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000130720246160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924226/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / 146 ª zona eleitoral-Londrina
- [TRE-SC — 00002340420166240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2184486/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002269820166240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2183080/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / 88 ª ZONA ELEITORAL