{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4944,"origem":"stj","sha256_origem":"93cf544fd09d8aa6a171e122723261811a3d9500871ed1290aa29dac1b874086","registro_original":{"id_fonte":"000818878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062795","numero_registro":"202200258225","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o caso fortuito interno não\nexclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a\natividade e os riscos inerentes ao empreendimento. Precedentes.\n1.1. Na espécie, a Corte local entendeu que o atraso na obra não\ncaracterizaria caso fortuito interno. Rever tal premissa demandaria\nreexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.\n2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.\n3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à\ninexistência de justificativa para a redução da cláusula penal,\nfundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a\ncontrovérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"022b3900c9fcd671cb6f8bcfa4dbbd66217f4eae81ac3b08e5b1fe874a7888d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}