{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49440,"origem":"stj","sha256_origem":"9ab96f428dbaf5160fb865c88f0ab76196c4dedf1f0e0c5a5c49c1bfa4d39f7b","registro_original":{"id_fonte":"000862971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2291271","numero_registro":"202300365002","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.\nPREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DESCUMPRIDO. NÃO PROVIDO.\n1. \"Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no\nprocesso, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto\nde impugnação recursal no momento próprio\" (REsp 1.745.408/DF,\nRelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator p/ Acórdão\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/4/2019).\n2. A análise, de ofício, acerca da correção do valor arbitrado de\nhonorários sucumbenciais não configura exceção ao prequestionamento,\nsenão que ocorre de modo acessório, como decorrência lógica da\ninversão do provimento principal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<REsp 1745408>>-DF, <<AgInt no REsp 1947010>>-SP\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO DE OFÍCIO - EXCEÇÃO AO\nPREQUESTIONAMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1873068>>-AM,\n         <<AgRg no REsp 1050127>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"10155b06bc8f3f231f991116355510a927ad7bf4585b41ebd7167259e9a04dcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}