{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49442,"origem":"stj","sha256_origem":"d04e3ed6b0fe10260c1304c873afe8e7e602716788ab628a5d1dc77a60f36ad9","registro_original":{"id_fonte":"000862973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128141","numero_registro":"202201482416","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão\nestadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da\ncontrovérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.\nPrecedentes.\n2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior\nTribunal de Justiça, no contrato de seguro habitacional obrigatório,\nvinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve\nficar adstrita aos vícios decorrentes de atos praticados pelo\npróprio segurado ou do uso e desgaste natural do bem, considerando a\nexpectativa do mutuário é o recebimento do bem imóvel próprio e\nadequado ao uso a que é destinado. Incidência do enunciado contido\nna Súmula 83/STJ.\n2.2. Para alterar tais conclusões do órgão julgador , no sentido de\nse reconhecer a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, seria\nnecessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada pela Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - CLÁUSULA\nEXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1792726>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2325183>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1847681>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2019311>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2010814>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1950563>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1648820>>-SP\n(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO -\nVÍCIOS CONSTRUTIVOS - RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO\nCONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1603293>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e23415a05aa7639325418c34eb52e2882d4c71163e32dc27f4fb6263fe933b19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}