{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49443,"origem":"stj","sha256_origem":"611772d1d1c251ff17c22d8b97e8fa5fb3dcd9d232de8f18623835a66901c87e","registro_original":{"id_fonte":"000862974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194944","numero_registro":"202202618929","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINCONFORMISMO DA AGRAVANTE.\n1. A  admissibilidade do recurso especial exige a clareza na\nindicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados,\nsob pena de incidência da Súmula 284 do STF.\n2. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai\no óbice da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Ademais, rever\no entendimento das instâncias inferiores demandaria revolvimento de\nmatéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por\nóbice da Súmula 7 do STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no cumprimento\nde sentença não se admite a rediscussão das matérias decididas no\ntítulo judicial, sob penas de violação à coisa julgada, mesmo quando\nse tratar de matéria de ordem pública. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COISA JULGADA - AFASTAMENTO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1734235>>-RS\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO ESTABELECIDO NO\nTÍTULO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1832357>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1724178>>-SP\n(PRECLUSÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1723877>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1404072>>-MT, <<AgRg no REsp 804518>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"718a5395bfd93f5871fe2601878c8dc7313371791f36ab319b6ced7bfe2fc734","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}