{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49444,"origem":"stj","sha256_origem":"17e5c7d123cfb74649120b4809948186985aa97288484d21fc87579150409351","registro_original":{"id_fonte":"000862975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1636038","numero_registro":"201602707629","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA A FIM DE RESTABELECER A SENTENÇA.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.\n1. \"Marcas tidas como fracas ou evocativas constituem expressão de\nuso comum, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva,\natraindo a mitigação da regra de exclusividade do registro, podendo\nconviver com outras semelhantes. Precedentes.\" (AgInt no AREsp n.\n1.516.110/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n13/6/2023, DJe de 22/6/2023.).\n2. \"A vedação à registrabilidade de vocábulos ou sinais de caráter\ngenérico ou de uso comum deve ser analisada à luz de sua\naplicabilidade ao produto ou serviço que se pretende identificar, e\nnão com vistas à própria palavra ou sinal examinados isoladamente\"\ne, assim, somente \"configura-se a concorrência desleal diante de\nimitação de marca passível de despertar confusão no consumidor, na\nmedida em que a similitude visual de produtos/serviços, por meio da\njustaposição de cores e estilização coincidente, conjugada com a\nidentidade de público-alvo, promove inquestionável tumulto por\npromover no consumidor a falsa ideia de estar adquirindo\nproduto/serviço outro\" (REsp n. 1.237.752/PR, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 5/3/2015, DJe de 27/5/2015.).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MARCA FRACA OU EVOCATIVA - BAIXO GRAU DE DISTINTIVIDADE -\nEXCLUSIVIDADE DO REGISTRO - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1516110>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1498849>>-RJ,\n         <<REsp 1339817>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1354995>>-RJ,\n         <<REsp 1845508>>-RJ, <<REsp 1929811>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1988324>>-PE\n(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS - REGISTRO - VOCÁBULOS OU SINAIS DE\nCARÁTER GENÉRICO OU DE USO COMUM - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO NO\nCONSUMIDOR)\n   STJ - <<REsp 1237752>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"082ecb252d21c2f83e541b13fce08257af1081a11f54cde39b888362f6a02a8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}