{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49446,"origem":"stj","sha256_origem":"5c50591599fef248c3358f19f6ec0165bc61c754333ad1e93e594299331733e4","registro_original":{"id_fonte":"000862988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051810","numero_registro":"202300359348","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO\nBANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES.\n1. N os contratos de abertura de crédito em conta corrente\n(cheque-especial), para os quais inexiste disponibilização imediata\ndo crédito, a ausência do instrumento respectivo nos autos não\nenseja por si o reconhecimento da abusividade das taxas praticadas\nno período. Para tanto, deve ser comprovada a ocorrência de\nsignificativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela\npraticada pela instituição financeira.\n1.1. Para a revisão do entendimento adotado pelo Tribunal local, no\nsentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros\ncontratada, seria imprescindível a incursão no acervo fático\nprobatório dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais,\nprovidências vedadas na via estreita do recurso especial, ante a\nincidência dos óbices previstas nas Súmulas 5 e 7/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51_par1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art591"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406 ART:00591","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00051 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2007281>>-PR,\n         <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),\n         <<REsp 2009614>>-SC, <<REsp 1821182>>-RS\n(CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - JUROS\nREMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1930618>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1927056>>-PR\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - REEXAME -\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1927056>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 410403>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2b385f9f041ff7a07b8608f7db60c64e2ba85a367e980144f6d1142c52adde4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}