{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49448,"origem":"stj","sha256_origem":"a1729a08cdb0c691be90d73cd6684f054262d3d9ed9b734789b0d9940b2dbd1d","registro_original":{"id_fonte":"000862990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042276","numero_registro":"202203823543","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.\n1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a dívida condominial\ntem natureza de obrigação propter rem, podendo, pois, ser demandada\nde quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa,\no que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha\nparticipado da fase de conhecimento e não conste no título\nexecutivo, resguardado o eventual direito de regresso. Incidência da\nSúmula 83 do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DÍVIDA CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PENHORA DE IMÓVEL NO\nCURSO DA AÇÃO DE COBRANÇA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1932103>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1931178>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2198619>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2142462>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1962085>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1943709>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1880565>>-PR,\n         {{EDcl no AREsp 2176445}}-PR, {{AREsp 2355707}}-PR,\n         {{AREsp 2229986}}-PR, {{AREsp 2170815}}-PR,\n         {{AREsp 2300256}}-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"218e0dedf366d049a8e8af03dbbca1dfd582616f9379c00f71465235f08d9bf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}