# Registro público: TRT3 — 00001579120105030105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 512c49e57e2e236c877ae9f277cb4a33bcfe8781325cff12e474be8a459cd36c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-05
- **Último ato com data válida:** 2020-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2020-02-13** — Conclusão (TPU 15101)
> **2020-02-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Unicidade Contratual | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário/Diferença Salarial | Adicional de Insalubridade | Verbas Rescisórias | Nulidade | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-11T14:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-11T00:43:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-28T14:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-23T16:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-22T00:40:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-22T00:40:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-22T00:40:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-22T00:40:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-21T18:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-01-17T11:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-01-15T13:06:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-19T15:52:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-13T14:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-13T00:25:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-13T00:25:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-05T08:23:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-05T08:23:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-05T08:23:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-05T08:23:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-28T16:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-25T15:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-22T16:54:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-20T00:15:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-05T16:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-31T16:19:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-31T15:41:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-31T00:12:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-31T00:12:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-29T15:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-10-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-02-16T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2011-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-05T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-07-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-07-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944833.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/512c49e57e2e236c877ae9f277cb4a33bcfe8781325cff12e474be8a459cd36c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Unicidade Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2010-05-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2010-05-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2010-05-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2010-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2011-02-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2014-10-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2019-10-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-01-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-05-13 trata do assunto oficial «Unicidade Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-05-25 trata do assunto oficial «Unicidade Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-05-25 trata do assunto oficial «Unicidade Contratual»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:28:51\.217909754Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 512c49e57e2e236c877ae9f277cb4a33bcfe8781325cff12e474be8a459cd36c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001587620105030105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4946459/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13850, 13858
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT4 — 00004063320115040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2548458/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13850, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00000346420135020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13725, 13875, 13974
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00009938720125040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13850, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00009511120145040731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13858, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT2 — 00006295720115020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912048/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13875, 13974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005062620145020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951985/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13875, 13974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT20 — 00004916020245200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897034/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
- **SHA-256 do registro documental:** 512c49e57e2e236c877ae9f277cb4a33bcfe8781325cff12e474be8a459cd36c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda recontratação gera unicidade. Contratos separados por anos, com mudança real de função e de estrutura, costumam ser tratados como vínculos autônomos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Situações em que os contratos permanecem separados

- **Âncoras documentais:** contratual, unicidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** cf5b0c98d127e143ef90cb8378f3be72d5896d037d33dacb45cfd02f546434c8
- **SHA-256 do registro documental:** 512c49e57e2e236c877ae9f277cb4a33bcfe8781325cff12e474be8a459cd36c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Funicidade-contratual%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001579120105030105 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Unicidade Contratual | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário/Diferença Salarial | Adicional de Insalubridade | Verbas Rescisórias | Nulidade | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
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