# Registro público: TRF6 — 00000962019684013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - Belo Horizonte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1968-12-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944843/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944843.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8e701b8f3949ef1ed149082c3c25823f36527f0867c0b76a83d3bb7a4f0ea0b9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 1990-07-20 - **Último ato com data válida:** 1997-05-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **1997-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **1997-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **1997-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **1996-07-30** — Apensamento (TPU 135) > **1996-04-18** — Reativação (TPU 849) > **1992-06-26** — Remessa (TPU 123) > **1992-05-16** — Recebimento (TPU 132) > **1991-06-06** — Petição (TPU 85) > **1991-04-12** — Apensamento (TPU 135) > **1990-07-20** — Registro Processual (TPU 12296) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 1990-07-20T13:48:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]} - 1991-06-06T09:43:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 1992-06-26T14:48:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 1991-04-12T10:33:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 1992-05-16T15:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1996-04-18T17:12:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 1996-07-30T17:04:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 1997-05-21T17:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1997-05-21T17:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1997-05-23T16:22:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1990-07-20 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1991-04-12 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 1991-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 1992-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 1992-06-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 1996-04-18 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 1996-07-30 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 1997-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 1997-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 1997-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:41:56\.143335028Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1968\-12\-10T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1968\-12\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8e701b8f3949ef1ed149082c3c25823f36527f0867c0b76a83d3bb7a4f0ea0b9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002020619734013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Belo Horizonte - [TRF6 — 00002013620064013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700654/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Belo Horizonte / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002727720164014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699015/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Belo Horizonte / 01ª - Porto Velho - [TRF6 — 00000968319694013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Belo Horizonte - [TRF1 — 00002742820174013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697950/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Belo Horizonte / Vara Única de Castanhal - [TRF1 — 00002748620074013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5696816/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Belo Horizonte / 07ª - Belém - [TJES — 00000873520048080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3262801/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Belo Horizonte / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TRF3 — 12013501019944036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1631462/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Belo Horizonte / 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8e701b8f3949ef1ed149082c3c25823f36527f0867c0b76a83d3bb7a4f0ea0b9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** 8e701b8f3949ef1ed149082c3c25823f36527f0867c0b76a83d3bb7a4f0ea0b9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)