{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4945,"origem":"stj","sha256_origem":"f08d8eb21745463305be8cc6d43e58755d3a42d79568ac905a53159662380c60","registro_original":{"id_fonte":"000818879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1470341","numero_registro":"201401806179","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL\nDA RÉ.\n1. A agravante não se insurgiu contra a inadmissão do apelo extremo\nnos pontos relativos à ausência de negativa de prestação\njurisdicional, adequação da ação civil pública, bem assim acerca da\nincidência da súmula 282 do STF. Afigura-se admissível, contudo, a\npresente insurgência, pois a jurisprudência do STJ firmou-se no\nsentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da\ndecisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não\nimpugnadas.\n2. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, a CEF tem\nlegitimidade passiva para responder solidariamente com a\nincorporadora, nas causas em que se pleiteia a indenização por\nvícios construtivos quanto também tiver participado na qualidade de\nagente executor e operador de políticas federais para a promoção de\nmoradia para consumidores de baixa renda. Aplicável a Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"24d599cee6b1552c0a5226b3cfd4429843bc9950b34849b4a42c380ed010e7ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}