# Registro público: TJRS — 00000043820158210103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Herval
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945265/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945265.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abe09681dc3509e5e5127c97dd3e0468e663d4db824e6296b1d368166b3aee1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-02
- **Último ato com data válida:** 2022-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-14** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2022-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-02T17:48:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-03-30T13:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-29T17:29:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-25T12:07:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-25T12:07:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-11T14:59:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-14T17:45:32.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}]}
- 2015-01-16T09:47:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-12T15:22:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-25T17:14:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-14T18:10:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-12T17:03:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-29T17:28:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-01T14:38:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-07T20:54:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-20T17:02:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-02T16:45:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-04T14:13:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-19T11:26:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-14T17:54:14.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2022-03-16T12:53:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-26T16:35:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-12T17:03:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-12T17:09:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abe09681dc3509e5e5127c97dd3e0468e663d4db824e6296b1d368166b3aee1b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-14 — Apensamento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-14 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:14:01\.990074345Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-12\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: abe09681dc3509e5e5127c97dd3e0468e663d4db824e6296b1d368166b3aee1b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00118619320178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Herval / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJMG — 00321979820138130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572514/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5916
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Herval / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 08096995020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916460/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Herval / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00025838520168210082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227723/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Herval / Vara Judicial - Arvorezinha
- [TJRS — 00043523620138210082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226330/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Herval / Vara Judicial - Arvorezinha
- [TJAL — 08101187020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916348/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Herval / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08104893420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916295/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Herval / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00209750620108190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226964/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Herval / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** abe09681dc3509e5e5127c97dd3e0468e663d4db824e6296b1d368166b3aee1b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000043820158210103 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Herval”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** abe09681dc3509e5e5127c97dd3e0468e663d4db824e6296b1d368166b3aee1b
- **SHA-256 do comentário:** 49ae46e3667a81258487c5afc183f9dcc365aa5b32329edf7782cf918807b904