# Registro público: TRE-MG — 06000112120236130028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33c97c46f3f41821ea3af4fe8edb8d3801c465f21f959cd86a2c6d0fbc572ae3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-03
- **Último ato com data válida:** 2023-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-03T13:38:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-04-04T12:02:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-04-04T12:02:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-04-11T10:09:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-04-11T12:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-04-14T08:55:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-04-18T08:04:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-04-18T08:21:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-04-18T08:22:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-03T13:38:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-04-10T11:52:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-04-10T11:52:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-04-18T08:22:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-04-18T08:22:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014472220268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130208/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TRE-PR — 06000397620236160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130199/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 69 ª zona eleitoral-Francisco Beltrão
- [TRT5 — 00000641120185050003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130202/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 3ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TJMS — 00002274620228120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129378/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / Vara Única
- [TRE-GO — 06000377920236090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129183/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 141ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRT4 — 00010114520115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJPA — 00003412220078140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129162/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE
- [TJES — 00001573120208080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128862/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA