# Registro público: TJMS — 00002190820268120029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945384/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945384.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b46b2a55475547c391d45ee134f54c49e2a8e8c96b8ca93bdc32e99686f23056

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-06
- **Último ato com data válida:** 2026-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-06T14:40:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2026-03-06T17:11:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2026-03-13T08:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2026-08-14T15:47:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2026-08-17T14:16:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2026-08-21T14:05:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2026-08-31T15:15:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2026-03-06T14:41:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2026-03-11T16:09:42.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2026-03-11T16:09:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2026-03-12T23:36:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2026-03-13T08:04:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2026-08-21T14:05:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2026-08-31T15:16:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2026-09-02T16:40:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2026-09-02T16:41:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b46b2a55475547c391d45ee134f54c49e2a8e8c96b8ca93bdc32e99686f23056.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-03-11 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T17:00:13\.954000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260306144056
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b46b2a55475547c391d45ee134f54c49e2a8e8c96b8ca93bdc32e99686f23056

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002730920238120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909033/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal
- [TJPE — 00000357420248172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915012/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJMS — 00002246420258120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074518/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal
- [TJMS — 00000075120258120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182295/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal
- [TRE-PR — 06000504920256160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913175/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra
- [TJPE — 00000359620238173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909484/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TRE-MG — 06000172020266130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905458/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TJPE — 00000356820258172900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903442/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** b46b2a55475547c391d45ee134f54c49e2a8e8c96b8ca93bdc32e99686f23056
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002190820268120029 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2026-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b46b2a55475547c391d45ee134f54c49e2a8e8c96b8ca93bdc32e99686f23056
- **SHA-256 do comentário:** 0e9d4cf8e1ee225a6eaa4c039f4baf507fefe24f53c84ce001a38a6dad6ba055