# Registro público: TJMG — 00101982520158130684

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945401/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97a159abadb389f615429fb159be6df51644879d441e458ac29b70161b8d1a3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-13
- **Último ato com data válida:** 2021-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-18** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-04** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Quadrilha ou Bando | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-11-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-11-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-11-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-11-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-12-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-12-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-12-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2019-12-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-16T12:32:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-01-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)
- [Outros processos do assunto TPU 5896](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5896)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97a159abadb389f615429fb159be6df51644879d441e458ac29b70161b8d1a3f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:14:29\.013000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191108135524
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 97a159abadb389f615429fb159be6df51644879d441e458ac29b70161b8d1a3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001889520238080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940951/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3521, 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJRR — 00117231420168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [TJMT — 00002684120188110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3607, 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Terceira Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJMG — 03126843220148130105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940225/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607, 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00081324620178130476](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4962041/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607, 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00117135020188130471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953150/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607, 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000286720218171170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810294/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 5896, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ
- [TJMT — 00001526120208110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2692786/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5896, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00101982520158130684 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Quadrilha ou Bando | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97a159abadb389f615429fb159be6df51644879d441e458ac29b70161b8d1a3f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 97a159abadb389f615429fb159be6df51644879d441e458ac29b70161b8d1a3f
- **SHA-256 do comentário:** 37be111666b0b6dfef471d4495474f03a8ae80e6d78e9d7e322168535287a2a2