{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49455,"origem":"stj","sha256_origem":"339633f63e8a8b293c2fda1f46b3d4e68c95451224c491d7ab8a3faad8836516","registro_original":{"id_fonte":"000863065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1487539","numero_registro":"201901067457","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO\nART. 1.022 DO CPC. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM SITE. RESPONSABILIDADE\nCIVIL EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o\nacórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo\nintegralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência\nde omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque\ndecidido em desconformidade com os interesses da parte.\n2. No caso, ficou evidenciado, nos autos, que a pretensão de\ncompensação dos danos morais está prescrita, porque a referida ação,\nproposta em 2015, possui, como causa de pedir, a veiculação de\nreportagens ocorridas em 2008, ultrapassando-se, pois, o prazo\nprescricional trienal, previsto para as pretensões de natureza\nextracontratual.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - PRAZO PRESCRICIONAL\n- TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1307439>>-SP, <<AgInt no AREsp 2106005>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1939099>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1413336>>-BA\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - PRAZO PRESCRICIONAL\nTRIENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1699577>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1747184>>-PR\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1927904>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1928845>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1162687>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bddaffd923addc0909ac7cc6d8f5c48dc79cbbc32bed6e593344ec193c10be3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}