{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49456,"origem":"stj","sha256_origem":"c5dce254c9cb77ab6fb9c9ebcc48978f062aa6c42d6d2facb8b39f0d07258ac5","registro_original":{"id_fonte":"000863066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2415071","numero_registro":"202302459054","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO.\nHIGIDEZ DOCUMENTAL PARA APARELHAR AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de\n2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar\nindividualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte\nrecorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte,\nsuficiente para decidir integralmente a controvérsia.\n2. Não configura violação ao princípio constitucional da ampla\ndefesa a antecipação do julgamento dos pedidos, quando dispensável\nou impertinente a produção de outras provas além das já exibidas nos\nautos.\n3. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório\ncarreado aos autos, concluiu que a demandante desincumbiu-se, a\ncontento, do seu ônus, juntando documentação que comprova a relação\njurídica e o inadimplemento.\n4. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as\ncircunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento da\nmatéria fático-probatória, situação insindicável em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,\nem novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO\nCARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1173801>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG\n(AÇÃO MONITÓRIA - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 224674>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1499387>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1691897>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4b9fa2432a7493908120eeb77034915f693a5282bb884bcdffd0a043ecc5cfc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}