{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49458,"origem":"stj","sha256_origem":"3ca6245037da9d917544906a03f38dc89b8e29315c75fd7e19eb793b688ea39c","registro_original":{"id_fonte":"000863068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2423757","numero_registro":"202302416417","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA.\nREGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL.\nDESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do\nrecurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de\nsanar vício na representação processual, no prazo estabelecido.\n2. \"Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a\nexigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária\nnos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do\nCPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se\nverifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz\nrespeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na\ncadeia de substabelecimentos\" (AgInt no AREsp 1.948.501/SP, Rel.\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em\n16/11/2021, DJe de 19/11/2021).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - SÚMULA\n115 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2086919>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2032361>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1994015>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2068405>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2028356>>-RJ\n(FALHA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2255121>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1936671>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8cc69737af8144400ef8f9cf36dc2afad2a43b989612ce0cfddab871dd8b3c89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}