# Registro público: TJMT — 00003227820198110064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945815/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945815.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 446881bdbebb560fbba3b04771ad135126f656cadd502c22a87b2c78ffc03c60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-11
- **Último ato com data válida:** 2019-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-31** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-01-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-01-11** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-01-11** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-11T13:59:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2019-01-11T14:23:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2019-01-16T12:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2019-01-22T14:49:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2019-03-31T10:53:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2019-01-14T13:45:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2019-01-14T13:48:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2019-01-22T14:52:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2019-01-22T15:07:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2019-02-26T19:25:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2019-03-01T16:03:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2019-03-16T21:12:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/446881bdbebb560fbba3b04771ad135126f656cadd502c22a87b2c78ffc03c60.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-11 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-31 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T02:15:56\.811000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 446881bdbebb560fbba3b04771ad135126f656cadd502c22a87b2c78ffc03c60

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003244820198110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4932286/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMT — 00004098320098110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938012/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução Provisória
- [TJPA — 00004235420138140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954392/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS
- [TJMT — 00003190720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922423/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJPA — 00004216420218140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935894/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA
- [TJPA — 00003411420218140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121880/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA
- [TJRN — 00089702720108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935335/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00027555720108030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4914949/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5
- **SHA-256 do registro documental:** 446881bdbebb560fbba3b04771ad135126f656cadd502c22a87b2c78ffc03c60
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F)

### [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1165%2F)

### [Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-917/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-917%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003227820198110064 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Pena Privativa de Liberdade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2019-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 446881bdbebb560fbba3b04771ad135126f656cadd502c22a87b2c78ffc03c60
- **SHA-256 do comentário:** 8c2714ac0f4dddbd5b4cf7974261731a6f405d7fe6a7a62d76ba4bccd570efae