{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49459,"origem":"stj","sha256_origem":"f39290a73d6dea0b84496695eeb059937b46eb6db75d3f1a9f49308617f5db71","registro_original":{"id_fonte":"000863069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2288613","numero_registro":"202300296928","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA\nDE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA 7 DO STJ.\n1.\"Admite-se a juntada extemporânea de documentos quando a parte\nestiver de boa-fé e o contraditório for preservado\" (AgRg no AREsp\n58.276/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 2/2/2016, DJe 5/2/2016)\n2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo\nCivil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente\nsobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação\nadequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios\nelencados no referido dispositivo de lei.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide\nem consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).\n5. \"A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da\nsucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos\nhonorários advocatícios demanda o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor\nda Súmula 7/STJ\" (AgInt no AREsp n. 1.254.829/SP, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de\n30/9/2019).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1622608531ec2ce0aa4687f161ff22e289c72ef36d6c0b031c16839449a7b17e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}