# Registro público: TST — 00039160620105060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-10-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494594/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494594.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6b36745a9b04d227df3c4cbf707267a814195f4529287f3d424503c1cc85ec9e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-25 - **Último ato com data válida:** 2017-10-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-20** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2017-10-20** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2017-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-09-21** — Publicação (TPU 92) > **2017-09-20** — Recurso Extraordinário (TPU 432) > **2017-09-20** — Remessa (TPU 123) > **2017-08-09** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2017-08-09** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-09** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-05** — Remessa (TPU 123) > **2012-05-14** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça do Trabalho ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-08-19T15:24:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2011-11-10T15:09:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2010-10-26T13:02:39.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-10-26T13:02:59.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-10-26T13:03:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-11-04T23:35:16.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-11-16T12:26:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-11-16T13:08:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-06-17T15:38:04.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-06-21T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-06-22T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2011-08-05T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-08-24T12:43:17.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-09-27T11:58:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-10-20T17:37:12.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-10-26T18:22:14.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-11-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2011-11-16T11:44:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2011-11-25T18:31:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-11-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-11-30T15:09:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2011-11-30T17:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-05-10T15:29:20.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-05-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-08-05T17:26:09.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-08-09T18:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-08-09T18:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-09-20T10:13:14.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-09-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-20T14:22:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-06-29T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2010-10-25T21:26:11.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2011-06-03T08:07:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-01T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2011-09-02T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2011-10-24T15:42:19.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2017-08-09T18:26:58.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2017-10-20T14:22:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2012-05-11T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2017-10-20T14:22:47.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494594.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b36745a9b04d227df3c4cbf707267a814195f4529287f3d424503c1cc85ec9e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2010-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-11-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-08-19 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2011-11-07 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2011-11-08 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2011-11-10 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2011-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2011-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2012-05-11 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-09-20 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-10-20 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2011-11-07 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2012-05-11 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-09-20 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:09:28\.273000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101025212611 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-10\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6b36745a9b04d227df3c4cbf707267a814195f4529287f3d424503c1cc85ec9e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00022664520135220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841607/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA - [TST — 00000689020175220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205964/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT19 — 00002351820175190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887216/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TST — 00052828020105060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494310/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - [TRT19 — 00002343120185190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887026/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / VARA DO TRABALHO DE ATALAIA - [TRT19 — 00002381920245190262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS - [TRT18 — 00005497420255180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / Goiânia - 12a Vara - [TRT22 — 00005365620235220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO / VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.469 do STJ: competência da justiça do trabalho](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218469/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a decisão de declinar a competência para a Justiça do Trabalho em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em ônibus fretado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito em ônibus fretado é da Justiça do Trabalho, considerando o vínculo de prestação de serviços da vítima com a empresa responsável pelo fretamento. III. Razões de decidir 3. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho é fixada pelo art. 114, VI, da Constituição Federal e pelo entendimento do STF no Tema n. 242. 4. A relação de trabalho entre a vítima e a empresa responsável pelo fretamento do ônibus configura a circunstância apta a atrair a competência da Justiça do Trabalho. 5. A desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho, mesmo quando propostas pelos sucessores do trabalhador falecido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VI; CLT, art. 58, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.600.091/MG, Tema n. 242.” A transcrição é literal e vem do espelho 929262, publicado pelo tribunal em 3 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.218.469, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 9bdb1ba4670b52d94c4ddfbf39d406264e3d0506788b4413004782dadd4df9ff - **SHA-256 do registro documental:** 6b36745a9b04d227df3c4cbf707267a814195f4529287f3d424503c1cc85ec9e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218469%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00039160620105060000 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Competência da Justiça do Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento”, em 2017-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 6b36745a9b04d227df3c4cbf707267a814195f4529287f3d424503c1cc85ec9e - **SHA-256 do comentário:** ef8630b7319d9df2e6871a8e7ac9985ce38075e69b37a2177b0f632df2885834