# Registro público: TRE-MT — 06002956920206110002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945946/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945946.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf894236acee9de76bea3e5ed9e415e5aec52ae7d10cb34ca19e008acd2f3ccb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-23
- **Último ato com data válida:** 2021-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-18** — Reativação (TPU 849)
> **2020-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-23T20:59:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-24T15:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-27T15:30:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2020-10-27T19:19:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-28T18:54:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-29T15:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-29T19:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-29T19:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-29T19:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-01T16:43:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2020-11-01T17:09:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2020-11-03T16:08:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-03T19:10:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-04T00:09:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-11-04T12:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-06T09:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-06T09:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-10T18:05:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-11-11T15:23:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-11T21:24:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-12-18T13:24:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-24T15:18:45.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2020-10-31T02:10:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-31T02:10:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-06T02:12:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-07T02:10:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-07T02:10:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-23T20:59:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-24T16:54:38.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2020-10-29T19:10:44.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-10-29T19:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-29T19:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-30T21:21:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-30T21:21:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-04T12:43:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-06T09:36:24.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
- 2020-11-06T09:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-06T09:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-06T21:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-06T21:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945946.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf894236acee9de76bea3e5ed9e415e5aec52ae7d10cb34ca19e008acd2f3ccb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-24 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-01 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-01 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-06 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-11-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-10-24 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2020-11-06 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:30:09\.890768868Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-23T20:59:05\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cf894236acee9de76bea3e5ed9e415e5aec52ae7d10cb34ca19e008acd2f3ccb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 06003896320246150067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963441/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Zona Eleitoral / 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB
- [TRE-MT — 06000725920206110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2574377/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Zona Eleitoral / 21ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06001670520206060094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949327/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Zona Eleitoral / 83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06001671620246060045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939047/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Zona Eleitoral / 45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ
- [TRE-AM — 06010766120246040062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937356/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Zona Eleitoral / 62 ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001708420246060072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933171/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Zona Eleitoral / 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA
- [TRE-PE — 06001479520246170052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961625/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 52ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06003876320246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4928171/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Zona Eleitoral / 0 Relatoria Jurista 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002956920206110002 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Conduta Vedada ao Agente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf894236acee9de76bea3e5ed9e415e5aec52ae7d10cb34ca19e008acd2f3ccb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cf894236acee9de76bea3e5ed9e415e5aec52ae7d10cb34ca19e008acd2f3ccb
- **SHA-256 do comentário:** 515b578ba48d74ed181e47e2057a751c0151b0f036f64b28102a61ddac04c179