{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49460,"origem":"stj","sha256_origem":"b4e12415bccb406f8446af0c6e2bf660e443cc1ebd84516d9308d0efd50f479d","registro_original":{"id_fonte":"000863070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2277236","numero_registro":"202300063311","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNULIDADE DE TESTAMENTO. VONTADE DO TESTADOR. REQUISITOS DO\nTESTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.\nINCIDÊNCIA.\n1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame\nda matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo\nenunciado nº 7 da Súmula do STJ.\n2. \"A jurisprudência desta Corte admite certa flexibilidade no exame\ndos requisitos extrínsecos do testamento, quando, além de o\ninstrumento ter sido assinado pelo testador, as demais\ncircunstâncias dos autos apontem que o conteúdo do ato correspondeu\nàs reais disposições de última vontade do de cujus\" (AgInt no AREsp\nn. 1.097.295/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\nem 22/5/2023, DJe de 25/5/2023).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TESTAMENTO - REQUISITOS EXTRÍNSECOS - FLEXIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1097295>>-RJ\n(SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA - PRESERVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE ÚLTIMA\nVONTADE DO FALECIDO)\n   STJ - <<REsp 1633254>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7b1e7b86f9f011256684c60b37fe61a1ec1ce36c44c19050a8e91cc18fab435f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}