# Registro público: STJ — 2277236

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-12-11
- **Publicação:** 2023-12-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49460/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49460.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4e12415bccb406f8446af0c6e2bf660e443cc1ebd84516d9308d0efd50f479d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NULIDADE DE TESTAMENTO. VONTADE DO TESTADOR. REQUISITOS DO
TESTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.
INCIDÊNCIA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame
da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo
enunciado nº 7 da Súmula do STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** "A jurisprudência desta Corte admite certa flexibilidade no exame
dos requisitos extrínsecos do testamento, quando, além de o
instrumento ter sido assinado pelo testador, as demais
circunstâncias dos autos apontem que o conteúdo do ato correspondeu
às reais disposições de última vontade do de cujus" (AgInt no AREsp
n. 1.097.295/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado
em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NULIDADE DE TESTAMENTO. VONTADE DO TESTADOR. REQUISITOS DO
TESTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame
da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo
enunciado nº 7 da Súmula do STJ.
2. "A jurisprudência desta Corte admite certa flexibilidade no exame
dos requisitos extrínsecos do testamento, quando, além de o
instrumento ter sido assinado pelo testador, as demais
circunstâncias dos autos apontem que o conteúdo do ato correspondeu
às reais disposições de última vontade do de cujus" (AgInt no AREsp
n. 1.097.295/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado
em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(TESTAMENTO - REQUISITOS EXTRÍNSECOS - FLEXIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1097295>>-RJ
(SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA - PRESERVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE ÚLTIMA
VONTADE DO FALECIDO)
   STJ - <<REsp 1633254>>-MG

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.