{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49462,"origem":"stj","sha256_origem":"e7054181693be5a01863420dda41e02be31032d2fe285b716d12fe161776634d","registro_original":{"id_fonte":"000863073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2292452","numero_registro":"202300373278","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA\nDA CASA BANCÁRIA.\n1. O acolhimento da tese de ausência de interesse de agir e de\npedido genérico e injustificado demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na\nSúmula 7 desta Corte Superior. Precedentes.\n2. Este Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de\nque, para as ações de prestações de contas nas quais o correntista\nquestiona lançamentos indevidos efetivados em sua conta-corrente\nmantida em instituição financeira, o prazo prescricional é o\nvintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na\nvigência do novo diploma civilista ), não incidindo os arts. 26 ou\n27 do CDC. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDIÇÕES DA AÇÃO E INTERESSE DA\nPARTE - REFORMA DA DECISÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1369844>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1359363>>-PR\n(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - PRAZO\nPRESCRICIONAL DECENAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 962510>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1809429>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab5f9f9062b8112512548c6adb00e891d74fdce920bc757c3ac3e09bc72564d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}