# Registro público: TJMMG — 20000436120239130005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494635/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a293ae7a14b9a66e524cdc394be432bd83c4407689449c06f11d6f164509e6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-18
- **Último ato com data válida:** 2023-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-30** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-25** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2023-04-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-18** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-29T14:03:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-05-29T14:03:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-05-27T01:35:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-04-24T10:28:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-04-24T10:04:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-04-18T14:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-04-18T14:06:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-04-18T13:51:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-05-30T15:23:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-05-30T14:53:26.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-05-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-04-25T13:51:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-04-25T13:09:10.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-04-24T10:04:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-04-18T17:44:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-04-18T16:01:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-AL — 06000792720246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681531/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TJPA — 00002979520138140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681049/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS
- [TJMG — 51422930320178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670873/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Primeira Vice-Presidência
- [TJAP — 00024562720218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669658/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [STJ — 00003820720144036103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666849/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF2 — 50012292220204025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654126/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF1 — 00002153920134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620328/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 16ª - Brasília
- [TRE-AL — 06000403020246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618029/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 0 Relatoria Presidência