{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49464,"origem":"stj","sha256_origem":"037d3a259a0747436d2bda75b54e6a5ee5c5e0e977ef837b760f233bbe28e16f","registro_original":{"id_fonte":"000863083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1198906","numero_registro":"201702861090","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CELEBRADO POR\nABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VALORES DISPONIBILIZADOS EM SUA CONTA\nCORRENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO \"STATUS QUO\nANTE\". NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"a declaração de nulidade do\ncontrato impõe a restituição das partes ao estado anterior, o que\nindependente de pedido específico das partes\" (AgInt nos EDcl no\nREsp 1.676.044/AM, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta\nTurma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021).\n2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA -\nENRIQUECIMENTO ILÍCITO)\n   STJ - <<REsp 38353>>-RJ, <<AgInt nos EDcl no REsp 1676044>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1127461>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"40081002a74aa28b22cd40ac98a0e278778c896c55edf21cadfa4e05331e06e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}