# Registro público: TRT3 — 00001587620105030105 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4946459/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4946459.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 18df336b617100f2502f10e7a8a9eeb321a7701e30d4d61d13350a6baab06c61 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-08 - **Último ato com data válida:** 2015-03-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-26** — Recebimento (TPU 977) > **2015-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-03-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-22** — Recebimento (TPU 977) > **2014-01-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2013-11-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-07-04** — Recebimento (TPU 977) > **2012-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-06-13** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Multa Prevista em Norma Coletiva | Unicidade Contratual | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Reflexos | Férias | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-06-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-06-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-06-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-09-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-28T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2011-03-14T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2011-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-04-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-25T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2010-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4946459.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18df336b617100f2502f10e7a8a9eeb321a7701e30d4d61d13350a6baab06c61.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Unicidade Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-03-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-08-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2012-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2012-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2012-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2012-06-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2012-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2012-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2013-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2013-12-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-01-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2014-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2015-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2015-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2015-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/67` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-25 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-08-23 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-12-02 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:08:17\.759327452Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 18df336b617100f2502f10e7a8a9eeb321a7701e30d4d61d13350a6baab06c61 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001579120105030105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944833/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13725, 13850, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT14 — 00001130420245140161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2619580/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13725, 13809, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO - [TRT20 — 00005099420185200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6095413/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13850, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT1 — 00042007820095010035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13850, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT2 — 00005458020145020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237838/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13850, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 40ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000673820215090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13725, 13858, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT3 — 00000712320105030105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2620428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13858, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT4 — 00013253920125040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13858, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda recontratação gera unicidade. Contratos separados por anos, com mudança real de função e de estrutura, costumam ser tratados como vínculos autônomos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Situações em que os contratos permanecem separados - **Âncoras documentais:** contratual, unicidade - **SHA-256 do HTML autoral:** d45be7101fd6b9deafbcc1e00040a74eb31c71d11e7b44431c0e43159ba951d0 - **SHA-256 do registro documental:** 18df336b617100f2502f10e7a8a9eeb321a7701e30d4d61d13350a6baab06c61 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Funicidade-contratual%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001587620105030105 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Multa Prevista em Norma Coletiva | Unicidade Contratual | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Reflexos | Férias | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 18df336b617100f2502f10e7a8a9eeb321a7701e30d4d61d13350a6baab06c61 - **SHA-256 do comentário:** d490056fea027192f64e14618f48bb357dd40ea662cdfae06b4a25db4495ac56