{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49465,"origem":"stj","sha256_origem":"a10805176fe9a74e3836866f0063d31bc3fbcfbc413f8a0c1cc56af7cc788028","registro_original":{"id_fonte":"000863084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"958645","numero_registro":"201601986877","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DA LISTA DE CREDORES. PERÍCIA\nCONTÁBIL. REQUERIMENTO DAS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS\nDA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos dos arts. 19 e 33 do CPC/73, cabe à parte autora o\nônus de adiantar os honorários periciais, quando requerida a prova\npor ambas as partes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art19","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00019 ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS PERICIAIS - REQUERIMENTO DAS PARTES - ÔNUS DO\nADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 408630>>-MT, <<AgRg no AREsp 802076>>-SP\n(ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - SUCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1293005>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b812c9329f69c79e23233d2c50549d0a1a54ac6e5a23c3ae74a6e19542abc3d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}