{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49468,"origem":"stj","sha256_origem":"6377b5eb22bc460d5a7362224f64ad35039282396c6868a108625e86678211d0","registro_original":{"id_fonte":"000863087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1296589","numero_registro":"201801191124","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECRETO-LEI 7.661/45. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO.\nMOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE\nCUSTAS INICIAIS (DL 7.661/45, ARTS. 23, 82, § 1º, E 98; LEI\n11.101/2005, ART. 10). AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, \"embora os\narts. 82 e 98 da anterior Lei de Falências, que disciplinavam o\nprocedimento de habilitação de créditos, não fizessem menção\nexpressa ao recolhimento de custas processuais, pela leitura do art.\n23 do mesmo diploma legal constata-se que, em algumas situações,\nhavia a necessidade de recolhimento\" (REsp 512.406/SP, Relator\nMinistro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de\n14/2/2014).\n2. A análise do art. 98 da anterior Lei de Falências demonstra que,\nem razão da inércia do credor que não se habilitou no prazo\ndeterminado, toda máquina judiciária é novamente movimentada para o\nprocessamento da habilitação retardatária.\n3. Confirmando o entendimento acima, a nova Lei de Falências e\nRecuperação de Empresas (Lei 11.101/2005), em seu art. 10,\nexpressamente prevê que, na falência, os créditos retardatários\nperderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão\nsujeitos ao pagamento de custas.\n4. Entender de forma diversa do acórdão recorrido, para concluir que\nnão havia normativo tratando das custas para o referido processo,\ndemandaria a análise de legislação local, atraindo o óbice da Súmula\n280 do STF, por analogia, que reconhece o não cabimento de recurso\nextraordinário por ofensa a direito local.\n5. Na hipótese, o valor das custas deverá ter como base de cálculo o\nvalor do crédito retardatário habilitado e não o de todo o passivo\nda massa falida.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art10"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n(REVOGADO PELA LEI 11.101/2005)","LEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA\n        ART:00023 ART:00082 ART:00098","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HABILITAÇÕES RETARDATÁRIAS EM FALÊNCIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS\nINICIAIS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 512406>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"03b4766cbe3d18877905c7ff43a58772b52baa3dbcc91755b7596d8fdc50e067","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}