{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49469,"origem":"stj","sha256_origem":"9fc522205d0a4e536721b0153e9f5b9e027b1d1c34d9b8670cf81f4831c23d85","registro_original":{"id_fonte":"000863088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1571442","numero_registro":"201902530176","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. MORA EX RE.\nDESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CONSONÂNCIA DO\nACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a mora ex re\nindepende de interpelação, porquanto decorre do próprio\ninadimplemento de obrigação positiva e líquida. Precedentes.\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art369"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00369","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2066401>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 2010831>>-PR, <<REsp 2000288>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2084535>>-DF\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - MORA EX RE -\nDESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1034269>>-MG, <<AgInt no AREsp 2232472>>-GO,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1680514>>-MT,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1585307>>-SP\n(CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ -\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1585383>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e738e4e28ef685b68442f379ab718fde5be109a7241e402525b64461bad36877","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}