# Registro público: TRT7 — 01950001520005070002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494703/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494703.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d221e40f14c1fce185122250bb700acb66e6e370890df227c4c9d21edb06224

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-04-08
- **Último ato com data válida:** 2018-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-23** — Recurso de Revista (TPU 434)
> **2018-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-04-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Sucessão de Empregadores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-04-08T17:35:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-04-12T11:07:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-04-25T15:50:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-05-02T13:42:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-05-03T08:59:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-05-16T15:59:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-05-24T14:35:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-07-14T16:35:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-07-15T17:28:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-08-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-08-10T10:29:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-09-30T08:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-10-04T08:49:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-10-07T11:52:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-03T11:30:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-31T11:37:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-01T11:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-22T09:51:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-23T00:06:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-07T00:03:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-07T00:03:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-11T09:29:40.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2018-04-19T17:15:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso de Revista", "valor": 224}]}
- 2018-04-20T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-20T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-20T00:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-02T11:32:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2018-05-25T00:02:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-25T00:02:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-08T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-08T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-08T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-04T23:14:18.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2018-03-22T09:51:52.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-04-04T09:49:36.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2018-04-04T11:22:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-05-23T10:46:05.000Z — Recurso de Revista (TPU 434)
- 2018-06-08T15:42:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14039)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sucessão de Empregadores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2005-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2005-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-07-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2005-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2005-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2005-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2005-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2005-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-11-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-01-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-04-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-04-19 — Petição; Recurso de Revista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-02 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-05-23 — Recurso de Revista — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-03-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-04-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Recurso de Revista» em 2018-05-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:10:01\.115072672Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-03T11:30:47\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d221e40f14c1fce185122250bb700acb66e6e370890df227c4c9d21edb06224

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00011003920105040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420688/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 14039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT23 — 00001895920145230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418182/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 14039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT23 — 00001876020225230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 14039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT9 — 00000737820165090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 14039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA
- [TRT17 — 00002151620165170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 14039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT12 — 00000798620195120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 14039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT14 — 00002100920185140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 14039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT1 — 00025080820125010207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655474/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 13994, 14039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Restauração de Autos Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Dulcina de Holanda Palhano / 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 7d221e40f14c1fce185122250bb700acb66e6e370890df227c4c9d21edb06224
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)