{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49471,"origem":"stj","sha256_origem":"7f533f6d040a5466a28be7e6319aff4dc1a6b18e4be5306b8cb337db384eeef0","registro_original":{"id_fonte":"000863090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218100","numero_registro":"202203059733","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBAS DO FINOR. AÇÃO\nDE EXECUÇÃO AJUIZADA PELO BANCO DO NORDESTE S/A. FATO SUPERVENIENTE.\nPROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSIVO DE DESVIO DE VERBA. COMPETÊNCIA\nABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO\nRECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o banco operador e\ngestor do FINOR possui legitimidade para cobrar judicialmente os\nvalores decorrentes do aludido fundo. A Sudene tem legitimidade\nlimitada aos casos de desvio na aplicação dos recursos liberados,\napurados mediante processo administrativo.\n2. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no\nmomento do registro ou da distribuição da petição inicial, não\nhavendo relevância nas modificações supervenientes do estado de fato\nou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou\nalteração da competência absoluta.\n3. No presente caso, há fato superveniente, qual seja a conclusão de\nprocesso administrativo de desvio de verba do FINOR, a justificar o\ndeslocamento da competência jurisdicional para a Justiça Federal,\nmercê de a SUDENE deter a condição de autarquia federal.\n4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido\npara dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art43"],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00043","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - MOMENTO DE DETERMINAÇÃO - REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA\nPETIÇÃO INICIAL)\n   STJ - <<CC 157473>>-SP\n(JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg na MC 11870>>-RS, <<REsp 1250033>>-ES,\n         <<CC 157473>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ed6a8df04b383cb5453b454c23b0067766fa37410202bb4ed35e2c1d9c3cc3b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}