{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49472,"origem":"stj","sha256_origem":"9884e6b12beea5ab4f7e3e7be4956c9f3f325646d1189bbc7a8ebb1c45ec3f88","registro_original":{"id_fonte":"000863091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1391195","numero_registro":"201802883944","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.\nNULIDADE DE ATO SOCIETÁRIO.  OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nSIMULAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. LAUDO GRAFOTÉCNICO. REEXAME\nDE PROVAS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem reconheceu a nulidade do ato jurídico em\nrazão da falsificação da assinatura do autor, devidamente comprovada\npor laudo grafotécnico. A modificação do entendimento lançado no\nacórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte\nfático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a simulação é causa\nde nulidade absoluta do negócio jurídico, insuscetível, portanto, de\nprescrição ou de decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do\nCC/2002.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art178_par9","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art167","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art169"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00178 PAR:00009 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00167 ART:00169"],"jurisprudencia_citada":"(ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - NULIDADE -\nPRESCRIÇÃO - SIMULAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA)\n   STJ - <<REsp 7364>>-SP, <<REsp 1093079>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b4b6f94f9fd8ac5ac2730cf9fa73bf4b51f04d62b4481e48d2a24bfc7de9741b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}