{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49473,"origem":"stj","sha256_origem":"edb05b9ff3eb0b77f5cdfa205597a1b14b2f80af001322871ed3d1dea0ac7fff","registro_original":{"id_fonte":"000863092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2392884","numero_registro":"202302001069","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO\nEXECUTIVO PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.\nDECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 83/STJ. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se em que \"será\nadmitida a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo,\ncredora e devedora uma da outra, em dívidas líquidas e vencidas,\nrecaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis. Exige-se,\nportanto, a reciprocidade dos créditos e a homogeneidade entre as\nprestações\" (AgInt no REsp 2.010.831/PR, Relatora Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de\n9/6/2023).\n2. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de Justiça concluiu pela\nimpossibilidade de suspensão do feito, tendo em vista não ser caso\nde compensação dos valores, por ausência de liquidez dos valores\nrequeridos na ação indenizatória. Estando a decisão de acordo com a\njurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na\nSúmula 83/STJ.\n3. A Corte de origem, analisando as circunstâncias do caso, afastou\na alegada preclusão lógica, consignando que não houve pedido\nconflitante realizado pelo recorrido. Assim, a pretensão de\nmodificar o entendimento firmado, quanto à ausência de preclusão\nlógica, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que\né inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS - AUSÊNCIA\nDOS REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2010831>>-PR, <<REsp 2000288>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2084535>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"86f5d6a91efcee3301dc474c017526efb148df50d5aab17aca91b7d6b92b0405","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}