{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49475,"origem":"stj","sha256_origem":"e82d510b363e98d0cdec38640ae1e8a0b85bed14e14a6abbed402274348aefed","registro_original":{"id_fonte":"000863094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245347","numero_registro":"202203555679","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE\nCRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS.\n1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, embora\ncabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente\n(Súmula n. 259/STJ), independentemente do fornecimento\nextrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não\nprescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado\nem relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a\nexposição de motivos consistentes, sobre ocorrências duvidosas em\nsua conta corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário\nmediante ação de prestação de contas.\n2. A pretensão deduzida na inicial, voltada a aferir a legalidade de\nencargos cobrados, dentre eles, a taxa de juros remuneratórios e a\ncapitalização diária de juros, deve ser veiculada por meio de ação\nordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito,\nno curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso\nesta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:259"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000259"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO DEDUZIDA - AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DE ENCARGOS E TAXA DE\nJUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AÇÃO\nORDINÁRIA REVISIONAL)\n   STJ - <<REsp 1231027>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cce1103636a8a5cdb6fc77e5e4afc6f5eafef726cd6c1e602b26da8c14b8d64a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}