# Registro público: STJ — 2245347

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-12-11
- **Publicação:** 2023-12-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49475/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49475.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e82d510b363e98d0cdec38640ae1e8a0b85bed14e14a6abbed402274348aefed

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, embora
cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente
(Súmula n. 259/STJ), independentemente do fornecimento
extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não
prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado
em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a
exposição de motivos consistentes, sobre ocorrências duvidosas em
sua conta corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário
mediante ação de prestação de contas.
- **Item 2 (texto oficial):** A pretensão deduzida na inicial, voltada a aferir a legalidade de
encargos cobrados, dentre eles, a taxa de juros remuneratórios e a
capitalização diária de juros, deve ser veiculada por meio de ação
ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito,
no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso
esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, embora
cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente
(Súmula n. 259/STJ), independentemente do fornecimento
extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não
prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado
em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a
exposição de motivos consistentes, sobre ocorrências duvidosas em
sua conta corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário
mediante ação de prestação de contas.
2. A pretensão deduzida na inicial, voltada a aferir a legalidade de
encargos cobrados, dentre eles, a taxa de juros remuneratórios e a
capitalização diária de juros, deve ser veiculada por meio de ação
ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito,
no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso
esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PRETENSÃO DEDUZIDA - AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DE ENCARGOS E TAXA DE
JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AÇÃO
ORDINÁRIA REVISIONAL)
   STJ - <<REsp 1231027>>-PR

## Súmulas citadas

- STJ:259

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000259

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.